• MAVI – Modelo de Apoio à Vida Independente

Execução:

2019 a 2021

O que é o CAVI?

O Centro de Apoio à Vida Independente (CAVI) é uma estrutura de gestão do Apoio à Vida Independente, que é responsável pela disponibilização da assistência pessoal às pessoas com deficiência ou incapacidade que, em razão das limitações decorrentes da sua interação com as condições do meio, estas não possam realizar por si próprias, através da seleção e recrutamento de Assistentes Pessoais.

Sobre o modelo de apoio à vida independente (MAVI)

O MAVI é um projeto-piloto que se encontra consignado pelo Decreto-Lei 129/2017, de 9 de outubro, que define as regras e condições aplicáveis ao desenvolvimento da atividade de assistência pessoal, de criação, organização, funcionamento e reconhecimento de Centros de Apoio à Vida Independente, bem como os requisitos de elegibilidade e o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros dos projetos-piloto de assistência pessoal, cofinanciados no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) – Programas Operacionais do Portugal 2020.

O que é a assistência pessoal?

A assistência pessoal é um serviço personalizado e especializado desenvolvido por um/a assistente pessoal, podendo ocorrer em contextos diversos, em tarefas ou atividades de vida diária, de participação social, de mediação da comunicação, de mediação socio laboral e socioprofissional, entre outras, e definidas pelo próprio destinatário da assistência pessoal.

Objetivos do CAVI

  • Prestar serviços de assistência pessoal à pessoa com diversidade funcional (deficiência ou incapacidade) para a realização de atividades que, em razão das limitações decorrentes da sua interação com as condições do meio, esta não possa realizar por si própria;
  • Contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos indivíduos com diversidade funcional, respeitando as necessidades e idiossincrasias específicas de cada pessoa;
  • Prevenir situações de dependência e promover a autonomia/vida independente da pessoa com deficiência ou incapacidade, evitando os processos de institucionalização;
  • Promover a dignidade e autodeterminação da pessoa;
  • Promover o aproveitamento de oportunidades para a saúde, a participação, segurança e acesso a ofertas de desenvolvimento pessoal e profissional;
  • Facilitar a plena inclusão social da pessoa com diversidade funcional por meio de planos individualizados de assistência pessoal centrados na pessoa e definidos por esta.

Como Funciona?

Após admissão do/a candidato/a destinatário/a  da assistência pessoal, este/a—com o apoio da equipa técnica do CAVI—procede à seleção de um/a assistente pessoal que, de acordo com as necessidades identificadas, lhe prestará o(s) serviço(s) de assistência pessoal, até um limite de 40h/semana.

Destinatários e condições de acesso/elegibilidade

São destinatárias do Centro de Apoio à Vida Independente as pessoas com:

  • Deficiência certificada por Atestado Médico de Incapacidade Multiuso ou Cartão de Deficiente das Forças Armadas, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
  • Idade igual ou superior a 16 anos;
  • Deficiência intelectual, com doença mental ou com Perturbação do Espectro do Autismo, desde que com idade igual ou superior a 16 anos, independentemente do grau de incapacidade que possuam.

Encontram-se excluídas do serviço de assistência pessoal disponibilizado pelo CAVI as pessoas que, cumulativamente:

  • Beneficiem de subsídio de assistência de terceira pessoa e/ou de complemento por dependência;
  • Sejam clientes de Centro de Atividades Ocupacionais, ou de Lar Residencial, ou de Acolhimento familiar para pessoas idosas e adultas com deficiência, ou de Serviço de Apoio Domiciliário;
  • Sejam beneficiários/as de outros apoios financeiros e subsídios de ação social destinados às atividades que a assistência pessoal prevê.

Caso se encontre nalguma das situações previstas pelas alíneas anteriores, bastará que abdique desse apoio para poder beneficiar do presente projeto.

Serviços

O CAVI disponibiliza serviços especializados de apoio à vida independente nas seguintes atividades:

  • Apoio nos domínios da higiene, alimentação, manutenção da saúde e de cuidados pessoais;
  • Apoio em assistência doméstica;
  •  Apoio em deslocações;
  •  Atividades de mediação da comunicação;
  •  Apoio em contexto laboral ou de procura ativa de emprego;
  •  Apoio à frequência de formação profissional, frequência de ensino superior ou de investigação;
  •  Atividades de apoio em cultura, lazer, desporto ou ócio;
  •  Atividades de apoio à criação e desenvolvimento de redes sociais de apoio;
  •  Atividades de apoio à participação e cidadania;
  •  Atividades de apoio à tomada de decisão, incluindo a recolha e interpretação de informação necessária à mesma.

Enquadramento:

Projeto-piloto, operacionalizado pelo CAVI – Centro de Apoio à Vida Independente da ADM Estrela, que disponibiliza assistência pessoal a pessoas com deficiência, que em razão das limitações decorrentes da sua interação com as condições do meio, não possam realizar por si próprias.

Princípios orientadores fundamentais:

  • Universalidade
  • Autodeterminação
  • Individualização
  • Funcionalidade dos apoios
  • Inclusão
  • Cidadania
  • Participação
  • Igualdade de oportunidades

Inscrição

Para beneficiar dos serviços de assistência pessoal, o/a candidato/a deve proceder à sua inscrição nas instalações do CAVI, devendo fazer prova das declarações efetuadas.

Poderá ainda proceder à sua pré-inscrição no link abaixo.

Ficha de Projeto